Question 1

Qual o prazo para abrir o inventário?

Accepted Answer

Dois meses a contar do óbito, com término previsto nos doze meses seguintes, prorrogáveis pelo juiz (CPC art. 611). No Paraná, o ITCMD não recolhido no prazo gera multa e juros (Lei estadual 18.573/2015, arts. 31 e 33).

Question 2

Inventário em cartório ou na Justiça?

Accepted Answer

Em cartório, por escritura pública, quando todos são capazes e estão de acordo, assistidos por advogado (CPC art. 610, §§ 1º e 2º). Pela Resolução CNJ 571/2024, também cabe a via extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz, se o quinhão dele for pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente. Com testamento, cabe se o juiz autorizar na ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença definitiva (Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B).

Question 3

Quais documentos são pedidos?

Accepted Answer

Certidão de óbito, documentos do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou de união estável, matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, extratos e certidões negativas.

Question 4

O que é o ITCMD?

Accepted Answer

Imposto estadual sobre a transmissão por morte, no Paraná regido pela Lei 18.573/2015. Os valores e a alíquota vigentes são conferidos no caso.

Question 5

Quem são os herdeiros?

Accepted Answer

Segue a ordem de vocação hereditária do CC art. 1.829.

Question 6

O cônjuge herda?

Accepted Answer

Depende do regime de bens e da existência de descendentes ou ascendentes (CC art. 1.829). A situação do companheiro em união estável é avaliada no caso.

Question 7

E se um herdeiro não concordar?

Accepted Answer

Sem consenso, o caminho é o inventário judicial.

Question 8

Sem imóvel, precisa de inventário?

Accepted Answer

Nem sempre. Saldo de FGTS e PIS-PASEP, verbas trabalhistas e restituição de imposto de renda podem ser levantados por alvará, sem inventário. Saldos bancários, poupança e fundos de pequeno valor também, se não houver outros bens a inventariar (Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º).

Question 9

O que é sobrepartilha?

Accepted Answer

A partilha posterior de bens que ficaram de fora, como os sonegados, os descobertos depois da partilha e os litigiosos (CPC art. 669).

Question 10

Quem responde pelas dívidas do falecido?

Accepted Answer

Os herdeiros, até a força da herança (CC art. 1.792).

Question 11

Posso vender imóvel do espólio antes de terminar?

Accepted Answer

Depende do caso e da via. Pode exigir alvará judicial ou constar da própria escritura, conforme as regras vigentes.

Question 12

Quanto tempo leva?

Accepted Answer

Depende da via e do consenso entre os herdeiros. Não há prazo garantido.

Inventário: a partilha da herança e o prazo de dois meses

Quem tem direito e em que condições.

Três passos, sempre nesta ordem.

1. Levantamento

2. Documentação e ITCMD

3. Partilha e registro

Documentos que aceleram a análise.

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