Termos de Uso
Atualizado em outubro de 2026
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e o uso do site felipedecastilho.com.br e da área restrita app.felipedecastilho.com.br, mantidos pela Felipe de Castilho Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 62.144.633/0001-20, OAB/PR 21.209), com sede em Ponta Grossa/PR. Ao utilizá-los, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Natureza das informações
O conteúdo deste site tem finalidade exclusivamente informativa, nos termos do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para caso concreto. Cada situação exige análise individual, e os conteúdos podem ficar desatualizados em razão de alterações legislativas ou jurisprudenciais.
3. Contato e relação profissional
O envio de mensagens pelo site, pelo formulário, pelo WhatsApp ou por e-mail não estabelece relação advocatícia nem obriga o escritório a aceitar o patrocínio da causa. A relação profissional somente se forma mediante contrato de prestação de serviços. Respostas iniciais, inclusive as geradas por recursos automatizados de triagem e agendamento, têm caráter informativo e não substituem a análise do advogado. Recomenda-se que, no primeiro contato, o usuário compartilhe apenas as informações necessárias à compreensão da demanda.
4. Área restrita
O acesso à área restrita é pessoal e destinado a clientes e a integrantes da equipe do escritório, mediante credenciais por ele fornecidas. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. O escritório pode suspender acessos em caso de uso indevido, término do vínculo ou risco à segurança. Tentativas de acesso não autorizado sujeitam o infrator às sanções civis e penais cabíveis.
5. Uso adequado
É vedado utilizar o site para fins ilícitos, tentar contornar seus mecanismos de segurança, coletar dados ou conteúdos de forma automatizada, inserir código malicioso ou praticar qualquer ato que comprometa sua disponibilidade.
6. Propriedade intelectual
Os textos, a identidade visual, os logotipos e a estrutura do site pertencem ao escritório ou são utilizados mediante licença, e estão protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial. Imagens de terceiros são utilizadas conforme as respectivas licenças. É vedada a reprodução sem autorização prévia e expressa, ressalvados o compartilhamento de links e a citação breve com indicação da fonte. Textos de atos normativos e de decisões judiciais não são objeto de proteção autoral (art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998).
7. Links externos
O site pode conter links para serviços de terceiros, como aplicativos de mensagem, mapas e redes sociais, regidos por termos e políticas próprios, pelos quais o escritório não responde.
8. Disponibilidade e responsabilidade
O escritório empenha-se em manter o site disponível e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto. Na extensão permitida pela legislação, o escritório não responde por danos decorrentes do uso inadequado das informações publicadas, de interrupções causadas por fatores alheios ao seu controle ou de decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do site, sem orientação profissional individualizada.
9. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site e dos canais de atendimento segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes que afetem usuários da área restrita serão comunicadas por meio adequado.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Ponta Grossa/PR, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao usuário o foro de seu domicílio.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao e-mail contato@felipedecastilho.com.br.