Política de Privacidade
Atualizada em outubro de 2026 · LGPD, Lei nº 13.709/2018
1. Controlador e encarregado
A Felipe de Castilho Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 62.144.633/0001-20 e registrada na OAB/PR sob o nº 21.209, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, 1461, Centro, Ponta Grossa/PR, CEP 84010-210, é a controladora dos dados pessoais tratados por meio deste site e de seus canais de atendimento. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Felipe Scheifer de Castilho, que pode ser contatado pelo e-mail privacidade@felipedecastilho.com.br.
2. Dados tratados
Tratamos apenas os dados necessários a cada finalidade: (i) dados de identificação e contato, como nome, e-mail e telefone, informados no formulário, no WhatsApp, por e-mail ou presencialmente; (ii) o conteúdo das mensagens, documentos e informações que o titular decide compartilhar ao relatar sua situação; (iii) dados de navegação e de origem do acesso, descritos na seção 8; e (iv) no curso da prestação dos serviços, os dados necessários à condução do caso, que podem incluir dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, e dados de terceiros envolvidos, inclusive de crianças e adolescentes, estes tratados sempre no seu melhor interesse.
3. Finalidades e bases legais
Os dados são tratados para: (i) responder a consultas, avaliar a viabilidade do atendimento e agendar reuniões, como procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V, da LGPD); (ii) executar o contrato de prestação de serviços advocatícios (art. 7º, V); (iii) cumprir obrigações legais, regulatórias e profissionais, inclusive as do Estatuto da Advocacia e as de natureza fiscal (art. 7º, II); (iv) exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, "d"); (v) medir o desempenho do site e dos canais de contato, conforme a seção 8; e (vi) enviar conteúdos informativos somente a quem os solicitou ou consentiu, com opção de descadastro em cada envio (art. 7º, I). Dados pessoais sensíveis são tratados apenas quando indispensáveis à finalidade, nas hipóteses do art. 11 da LGPD.
4. Compartilhamento
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ser compartilhados, na medida estritamente necessária: (i) com fornecedores que prestam serviços ao escritório, como hospedagem, armazenamento em nuvem, comunicação, e-mail e ferramentas tecnológicas de apoio, inclusive de automação, que atuam como operadores, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança e conforme as instruções do escritório; (ii) com órgãos do Poder Judiciário, serventias extrajudiciais, órgãos públicos e demais envolvidos, quando inerente à condução do caso; e (iii) com autoridades, por força de lei ou de ordem judicial.
5. Transferência internacional
Alguns fornecedores podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses admitidas pelo art. 33 da LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com garantias contratuais e de segurança compatíveis com o nível de proteção exigido pela legislação brasileira.
6. Sigilo profissional
As informações recebidas em razão da atividade advocatícia são protegidas pelo sigilo profissional previsto na Lei nº 8.906/1994 e no Código de Ética e Disciplina da OAB, que se soma às garantias da LGPD. Os fornecedores que tenham acesso a essas informações ficam vinculados a dever de confidencialidade.
7. Prazo de conservação
Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política. Contatos que não resultem em contratação são conservados pelo período razoável para eventual retomada do atendimento e, depois, eliminados ou anonimizados. Dados de clientes são mantidos durante a prestação dos serviços e, após o seu término, pelos prazos de guarda exigidos por lei e pelos prazos prescricionais aplicáveis à defesa de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD.
8. Cookies e medição de acessos
O site utiliza cookies de estatística (Google Analytics) somente após o seu consentimento, solicitado no aviso exibido na primeira visita. Eles medem páginas visitadas, origem do acesso e cliques nos botões de contato, com anonimização do endereço IP e sem incluir o conteúdo de formulários ou de conversas. A escolha fica registrada no seu navegador e pode ser alterada a qualquer momento pelo botão "Gerenciar cookies", ao fim desta página. A recusa não impede o uso do site. Independentemente de cookies, o escritório registra, para medir quais canais trazem contatos, a origem do acesso (inclusive parâmetros de campanha presentes no endereço da página, quando houver), a página e o horário. Esse registro gera um código de referência, incluído no texto da mensagem pré-preenchida do WhatsApp, que permite associar a conversa à origem do acesso. O registro não armazena endereço IP nem identificadores do dispositivo e tem fundamento no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD). Registros não associados a atendimento são eliminados após o período necessário à medição; os associados passam a integrar o registro do atendimento.
9. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; e oposição a tratamento irregular. Pode também solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20). As solicitações devem ser enviadas ao e-mail privacidade@felipedecastilho.com.br e serão respondidas nos prazos legais, mediante confirmação de identidade. A eliminação pode ser limitada quando a conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao exercício regular de direitos ou ao dever de sigilo. O titular pode ainda peticionar à ANPD.
10. Segurança
O escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), como controle de acesso e autenticação. Sempre que a finalidade permitir, os dados são anonimizados ou pseudonimizados, em especial nas estatísticas e nos relatórios internos de medição, que são produzidos de forma agregada, sem identificar o titular. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o escritório comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.
12. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, escreva para privacidade@felipedecastilho.com.br. Também é possível falar com o escritório pelo telefone (42) 9 9852-5243.