Divórcio Consensual e Litigioso: Qual a Diferença e Quando Cada Um Se Aplica

O relacionamento chegou ao fim e a decisão de se separar está tomada. A partir desse ponto, surgem perguntas práticas: como funciona o divórcio? Existe mais de um caminho? Qual deles é mais rápido, ou mais adequado para a situação?

A resposta depende de um fator central: se o casal consegue ou não chegar a um acordo sobre as questões envolvidas na separação.

Os dois caminhos do divórcio

Divórcio consensual

É o divórcio em que ambos os cônjuges concordam com a separação e com os termos que decorrem dela: divisão de bens, guarda dos filhos (se houver), alimentos e regime de visitas.

Quando não há filhos menores ou incapazes, o divórcio consensual pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. É o caminho mais rápido, pode ser concluído em dias.

Quando há filhos menores, em regra o processo precisa passar pelo Judiciário, mesmo que o casal esteja em acordo. A regra clássica (art. 733 do CPC e Lei 11.441/2007) exige a inexistência de filhos menores ou incapazes para o divórcio em cartório, justamente para que um juiz homologue o acordo e verifique se os interesses das crianças estão protegidos.

Há, porém, uma flexibilização importante: quando guarda, convivência e alimentos dos filhos já estiverem previamente definidos em decisão judicial, a regulamentação do CNJ tem admitido que o divórcio em si seja formalizado em cartório. Ou seja, a existência de filhos menores não impede, por si só, a via extrajudicial quando as questões que envolvem as crianças já foram resolvidas em juízo. Como esse é um ponto que depende da regulamentação vigente e da análise do caso, é tema a ser confirmado com o advogado antes de escolher o caminho.

Divórcio litigioso

É o divórcio em que não há acordo, seja sobre a própria separação, seja sobre guarda, alimentos, divisão de bens ou outros pontos.

Nesse caso, o processo é judicial e cada parte precisa de representação por advogado próprio. Um cônjuge entra com o pedido de divórcio, o outro é citado e pode contestar. O juiz decide sobre os pontos controvertidos.

O tempo de um divórcio litigioso varia muito conforme a complexidade do caso e a comarca, mas costuma ser significativamente maior do que o consensual.

O que precisa ser definido em qualquer divórcio

Independentemente do tipo, alguns pontos precisam estar resolvidos para que o divórcio seja concluído:

Partilha de bens: Os bens adquiridos durante o casamento (no regime de comunhão parcial ou total) precisam ser divididos. Imóveis, veículos, investimentos e dívidas entram nessa conta.

Guarda e convivência: Se há filhos menores, é preciso definir com qual genitor eles vivem (guarda física), como as decisões sobre a vida deles são tomadas (guarda legal) e como funciona a convivência com o outro genitor.

Alimentos: Seja para os filhos, seja para o cônjuge que depende economicamente do outro, a questão alimentar precisa ser endereçada. O valor e a duração dos alimentos são frequentemente os pontos de maior conflito.

Por que o acordo nem sempre é simples de alcançar

É comum que o casal queira resolver tudo de forma amigável, mas que as negociações travem em algum ponto, geralmente alimentos para os filhos, uso do imóvel familiar ou dívidas em comum.

Nesses casos, não é necessário entrar diretamente no divórcio litigioso. A mediação é uma alternativa: com a ajuda de um terceiro neutro, o casal tenta chegar a um acordo antes de levar o conflito ao juiz.

A mediação é mais rápida e menos desgastante do que um processo contencioso, e muitas vezes permite que as partes preservem uma relação minimamente funcional, o que é especialmente relevante quando há filhos.

O papel do advogado no divórcio consensual

Muitas pessoas acreditam que o divórcio consensual não precisa de advogado. Isso é um equívoco.

No cartório, é exigida a presença de um advogado para cada parte (ou de um advogado comum, se não houver conflito de interesses). No processo judicial, o advogado é obrigatório.

Além da exigência legal, o advogado garante que o acordo não crie problemas futuros: um acordo que não preveja a partilha de um imóvel financiado, por exemplo, pode gerar um processo judicial anos depois.

O que acontece se um dos cônjuges não quer o divórcio

Desde 2010, com a Emenda Constitucional nº 66, o divórcio no Brasil não exige mais prazo de separação prévia nem justificativa. Isso significa que qualquer cônjuge pode pedir o divórcio a qualquer momento, e o outro não pode impedir.

Esse cenário ficou ainda mais claro com o Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento (Tema 1.053 da repercussão geral) de que, após a EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser requisito para o divórcio e não subsiste como figura autônoma, preservando-se, apenas, o estado civil de quem já estava separado antes. Na prática, hoje se vai direto ao divórcio.

O que pode ser contestado são os termos: guarda, alimentos, partilha. Mas o divórcio em si é um direito potestativo: uma vez pedido por um dos cônjuges, ele ocorre.

Quando procurar um advogado de família

A orientação jurídica é importante desde o início do processo, antes mesmo de comunicar ao cônjuge a intenção de se separar. Entender seus direitos previamente permite que você negocie em melhores condições e evite acordos desequilibrados feitos sob pressão emocional.

Se você está pensando em se separar ou já iniciou o processo em Ponta Grossa ou na região dos Campos Gerais, uma avaliação técnica pode clarear o caminho e evitar erros que comprometem o resultado.